Judicialização da saúde e seguros mobiliza atuação de peritos técnico-legais no Brasil

A judicialização dos serviços de saúde e seguros tem crescido de forma expressiva no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam um aumento de 506% nas ações por erro médico entre 2023 e 2024, passando de 12.268 para 74.358 processos. A média atual é de 203 novas ações por dia, envolvendo desde atendimentos públicos até procedimentos realizados por planos de saúde ou seguradoras privadas.

Com esse avanço, cresce também a demanda por especialistas em assistência técnico-médico-legal. Esses profissionais são responsáveis por elaborar pareceres técnicos que ajudam advogados e juízes a entenderem, de forma clara, as questões clínicas e legais envolvidas em casos de alta complexidade.

Segundo o médico perito Dr. Amauri Giovelli, a função do assistente técnico é fornecer uma análise isenta e tecnicamente fundamentada sobre a ocorrência de possíveis falhas, omissões ou decisões médicas que tenham causado danos ao paciente. “Ao se analisar uma possível falha no serviço de saúde, é fundamental manter a isenção técnica, limitando-se à avaliação objetiva dos atos praticados e dos documentos apresentados”, afirma.

Ele destaca que o trabalho pericial não tem função de julgar. A avaliação parte da análise de elementos como a existência de dano, presença de sequelas, documentação médica compatível, além do nexo causal entre o atendimento prestado e o desfecho clínico. “Preservar esse rigor é essencial para que a análise não se transforme em juízo de valor antecipado, antes mesmo da apuração completa das provas e dos fatos.”

A atuação dos peritos se fortalece diante da complexidade crescente das demandas e da necessidade de informações técnicas precisas para embasar decisões judiciais em diferentes esferas — cível, criminal ou contratual.

Perícia técnica e judicialização da saúde

Casos que envolvem possível responsabilização criminal de profissionais da saúde exigem ainda mais precisão nos pareceres técnicos. Dr. Giovelli explica que situações como homicídio culposo, lesão corporal e omissão de socorro são avaliadas com base em critérios do Código Penal e do Código de Ética Médica.

“A análise parte de uma estrutura técnica sólida, baseada em pilares periciais fundamentais, como o tipo de dano, a existência de sequelas e a literatura médica sobre o caso”, esclarece. A partir desses elementos, é possível identificar se houve negligência, imprudência ou imperícia — conceitos técnicos fundamentais em processos de erro médico.

Segundo ele, a prova pericial é determinante para separar complicações esperadas de falhas evitáveis. “O laudo médico-legal é o principal instrumento de esclarecimento técnico, traduzindo os fatos clínicos em linguagem acessível e precisa para os operadores do Direito tomarem a melhor decisão.”

Quando identificadas falhas graves, os pareceres podem embasar investigações e ações penais. “Se as respostas apontam para falha grave, isso pode virar inquérito e até processo criminal. E sim, pode dar cadeia, principalmente se o médico agir com descaso ou esconder provas, como adulterar prontuário”, alerta.

A atuação técnica, nesse contexto, protege não só o paciente, mas também profissionais da saúde que possam estar sendo injustamente acusados. A isenção, segundo o especialista, é o alicerce da credibilidade do parecer técnico-médico.

Transparência e riscos nos seguros de vida

Outro campo de atuação recorrente envolve disputas por indenização em seguros de vida. Muitas vezes, o pagamento é negado sob alegação de que o contratante omitiu informações médicas na hora da contratação.

“Erro número 1: omitir de forma involuntária ou intencional as doenças e tratamentos, na hora de contratar o seguro”, diz o médico perito. Ele acrescenta que outros erros comuns incluem o preenchimento incorreto dos formulários e a entrega de documentos genéricos, que não comprovam a relação entre a causa do sinistro e o histórico clínico.

Segundo Giovelli, esse tipo de falha pode gerar recusa do pagamento e abertura de processo por suposta má-fé contratual. “Essas omissões, quando detectadas pela seguradora, geram a chamada ‘contestação por má-fé contratual’, levando à recusa do pagamento, podendo virar processo judicial.”

O assistente técnico atua organizando laudos, exames e históricos médicos com base científica. “O papel do assistente técnico é validar e organizar os documentos com embasamento científico, para que o pedido de indenização seja consistente, claro e juridicamente sustentável.”

A recomendação, de acordo com o especialista, é que o segurado mantenha transparência na contratação e procure ajuda profissional antes de acionar o seguro. “A boa notícia é que negativas injustas podem ser revertidas com um parecer técnico bem fundamentado”, afirma.

Cobertura contratual e planos de saúde

As negativas de cobertura por parte dos planos de saúde também são motivo frequente de disputa judicial. Nessas situações, o assistente técnico é responsável por demonstrar que o tratamento negado era necessário e previsto nas diretrizes da ANS ou na literatura médica reconhecida.

“É comum que os planos de saúde aleguem que determinado tratamento é ‘experimental’ ou ‘fora do contrato’. No entanto, uma análise técnica criteriosa frequentemente demonstra o contrário”, afirma Giovelli.

O trabalho do perito, nesses casos, é traduzir os termos técnicos para o Judiciário, garantindo clareza nas decisões. “A Medicina Legal cumpre seu papel como elo entre a ciência médica e o Direito, traduzindo saberes técnicos complexos em linguagem acessível”, diz.

Segundo ele, essa atuação permite que juízes e advogados compreendam melhor as nuances clínicas envolvidas, contribuindo para decisões mais fundamentadas. “Essa é nossa principal motivação: oferecer conhecimento técnico que ilumina os fatos e contribui para decisões justas e fundamentadas.”

O especialista ressalta que o trabalho técnico deve ser detalhado, com documentação clara, para evitar interpretações equivocadas sobre a necessidade ou adequação de um procedimento.

Doenças pré-existentes e prevenção de prejuízos

Entre as causas mais comuns de negativas em seguros estão as doenças pré-existentes não declaradas. Giovelli afirma que a melhor forma de evitar prejuízos é adotar transparência total no momento da contratação. “Mesmo que a condição pré-exista, a seguradora pode aceitar o contrato com ressalvas, mas jamais pode alegar omissão se tudo foi informado corretamente.”

Ele orienta que o segurado mantenha um arquivo com laudos, exames e relatórios médicos atualizados desde o início da condição. “Sabe aquela pastinha com exames médicos? Crie a sua — e também a de quem você ama. Pode ser física ou digital, o importante é estar organizado quando mais precisar.”

Evitar o preenchimento de documentos técnicos sem orientação profissional e buscar apoio especializado em caso de sinistro são medidas que, segundo o médico, podem evitar prejuízos. “É comum que a contestação do seguro use argumentos técnicos frágeis. Um parecer bem estruturado pode reverter negativas injustas e garantir o direito do beneficiário.”

O aumento de litígios envolvendo a saúde e o mercado de seguros reflete um cenário em que o acesso ao direito depende, cada vez mais, da atuação de especialistas capazes de traduzir complexidades médicas em evidências jurídicas compreensíveis.

Para Dr. Amauri Giovelli, a perícia técnico-médica representa uma ponte entre o conhecimento clínico e a justiça, desempenhando papel decisivo na garantia de direitos e no equilíbrio entre partes envolvidas em disputas legais.

Sobre o Dr. Amauri Giovelli – Assistente Médico-Legal
Cardiologista pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, com residência em Medicina de Família e Comunidade, Dr. Amauri Giovelli possui pós-graduação em Medicina Legal e Perícias Médicas pelo Instituto IFH e Faculdade Unimed. Atua como assistente técnico médico-legal em todo o Brasil, contribuindo com advogados e clientes em ações cíveis, trabalhistas e previdenciárias.

Serviço: Dr. Amauri Giovelli

Assessoria Médico Legal 

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