Dez anos da PEC das Domésticas reacendem debate sobre igualdade trabalhista e formalização do setor

Em junho de 2025, a Lei Complementar 150 completa dez anos de vigência. A norma regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, e estabeleceu direitos trabalhistas antes negados a uma categoria historicamente marcada por desigualdades de gênero, raça e classe. Entre os principais avanços estão o registro em carteira, o FGTS obrigatório, a jornada de trabalho limitada, o pagamento de horas extras, seguro-desemprego e adicional noturno.

Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a lei trouxe benefícios tanto para empregadas quanto para empregadores. “Nós temos dois lados: para as empregadas como foi perguntado e para os empregadores. Para os empregadores foi a segurança jurídica. Principalmente na questão o que é diarista e o que é empregada doméstica? Quem trabalha a partir de mais de dois dias na semana tem que assinar a carteira”, explicou.

Avelino também destaca que os novos direitos incentivaram a formalização. “O aumento dos direitos das domésticas gerou mais consciência do trabalhador saber que vai ter férias, 13º, hora extra, seguro-desemprego, fundo de garantia obrigatório, estimulou que as empregadas procurem ter a carteira assinada, segurança previdenciária”, disse.

Para os empregadores, a legislação também resultou em ajustes tributários. “Criou-se a guia do e-Social onde ele recolhe 20% sobre o valor da folha de pagamento e nesses 20% já tem os 8% do INSS que antigamente era 12%, houve uma redução de 4% que foi um trabalho do Instituto Doméstica Legal em projeto apresentado em 2006/2007”, afirmou. “O FGTS, a antecipação da multa de 40%, caso a empregada peça demissão, ou seja, um falecimento ou uma justa causa, esse dinheiro volta para o empregador. O INSS dele de 12% passou para 8%.”

Com isso, o número de trabalhadoras com carteira assinada aumentou. “Em 2015 no início do ano, antes da lei, de acordo com o levantamento no INSS havia 1 milhão e 100 mil trabalhadoras domésticas com carteira assinada e hoje está em 1 milhão e 400 mil, apesar do aumento da informalidade, mas isso é uma proporcionalidade.”

Avelino questiona, no entanto, a metodologia utilizada para medir a informalidade. “Esse aumento da informalidade, eu digo que é uma falha do IBGE, porque ele põe a diarista como trabalhadora informal e ela não é uma trabalhadora informal. Ela é uma profissional autônoma e de acordo com dados mais reciclados, a informalidade no emprego doméstico está na ordem de uns 60%, considerando somente os trabalhadores que trabalham mais de dois dias na semana e que deveriam ter a carteira assinada. É 1 milhão e 400 mil formais e 1 milhão e 900 mil informais que deveriam ter a carteira assinada.”

Para enfrentar esse cenário, o Instituto Doméstica Legal vai lançar uma nova iniciativa em julho. “O Instituto Doméstica Legal vai lançar no início de julho o projeto, junto com a Doméstica Legal, que o ‘Passivo trabalhista doméstico’ que quer dizer o seguinte: quando um trabalhador teria a receber se ele está em uma situação de irregularidade se ele entrar com uma ação trabalhista na justiça.”

A proposta tem como público-alvo os empregadores. “É um trabalho para o empregador com o objetivo de mostrar para ele que é mais barato ter um empregado na lei do que fora da lei. E o empregador sabendo que se a empregada entrar com uma ação ele tem uma bomba-relógio que vai explodir a qualquer momento é muito mais barato ele legalizar aquela empregada.”

Segundo Avelino, a medida traz benefícios mútuos. “Vai ganhar ele e a empregada que vai ter todos os direitos trabalhistas, vai ter a segurança previdenciária, uma poupança chamada Fundo de Garantia, etc. O ‘Passivo trabalhista doméstico’, é voltado para o empregador, ele vai saber custaria uma ação trabalhista, além do custo com o advogado para defendê-lo, ele ainda vai ter um laudo de qual é a melhor opção para ele regularizar aquela empregada, estando ou não ainda trabalhando com ele, para evitar amanhã um custo muito maior que seria uma ação trabalhista.”

Outra frente de atuação do Instituto está no Congresso Nacional, por meio do apoio ao Projeto de Lei 1766/2019. A proposta prevê o pagamento do abono do PIS aos empregados domésticos e a prorrogação da dedução do INSS na declaração do Imposto de Renda dos empregadores.

“A abono do PIS é o único direito que a doméstica não tem hoje. Não podemos falar em igualdade de direitos se falta um direito básico ao empregado doméstico que todo o trabalhador tem. Seja CLT ou estatutário e ganhe até dois salários mínimos”, declarou. “Para o emprego doméstico é importante destacar que como a média salarial de uma empregada formal está em R$ 1.700, o abono do PIS, que é de um salário mínimo anualmente, equivale a um 14º salário.”

Avelino argumenta que o custo para o empregador seria baixo. “Para haver o abono do PIS no emprego doméstico o projeto que está parado desde 2023 na Câmara dos Deputados e no Senado propõe a contribuição do PIS para o empregador que é de 0,65. Só para dar um exemplo: se eu pago R$ 2 mil, o custo do empregador aumentaria em R$ 13 por mês e a minha empregada no final do ano receberia um 14º salário.”

Ele também critica a incompatibilidade entre o Bolsa Família e a formalização. “Um dos maiores inimigos da formalidade no emprego doméstico é a Bolsa Família, que o trabalhador não quer ter a carteira assinada para não perder a Bolsa Família e ter essa assistência do governo e um salário por fora.”

Na avaliação do Instituto, a mudança traria vantagens fiscais e sociais. “Acreditamos que mais esse direito vai diminuir. E para o governo é bom porque vai diminuir o custo do Bolsa Família e terá mais recursos para distribuir uma renda mais justa e também diminuir esse assistencialismo que é mais prejudicial do que benéfico à economia brasileira.”

Quanto à dedução do INSS, Avelino lembra que o benefício já foi aplicado no passado. “Essa dedução vigorou de 2006 a 2018, foi um projeto sugerido pelo Instituto Doméstica Legal, com muito orgulho. São lutas de décadas que deram resultados e estimularam a formalidade.”

Por fim, ele destaca a importância do engajamento da sociedade. “Ainda temos muito trabalho pela frente, principalmente convencer o Congresso e o Poder Executivo que temos que ter leis que sejam benéficas a patrões e empregados domésticos.”

O Instituto lidera uma campanha nacional de abaixo-assinado para aprovar o abono do PIS. “É importante destacar a campanha de abaixo-assinado Abono do PIS para os empregados domésticos onde qualquer pessoa a partir de 16 anos pode votar a favor e para isso basta entrar no site www.domesticalegal.org.br.”

A iniciativa é aberta à sociedade como um todo. “A campanha não só é para os empregados e empregadores domésticos, é para qualquer cidadão que queira fazer justiça social e trabalhista com essa categoria que historicamente sempre foi muito discriminada.”

Avelino conclui com uma mensagem sobre o contexto histórico do trabalho doméstico. “Eu sempre digo: ‘discriminada por gênero, 93% da mão de obra é feminina, discriminada pela cor, 70% são mulheres negras’. Temos que combater esse preconceito de raça e de gênero. Para o emprego doméstico evoluir, esse é o melhor exemplo de combate a esses preconceitos e discriminações e até de uma cultura escravagista que infelizmente, tem diminuído, mas ainda existe no Brasil. A união faz a força.”

Quem quiser participar da campanha entre no link: https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos